|
|
PORTARIA Nº 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Nº 001
|
Regulamenta a transferência de créditos e o ressarcimento de anuidades de pessoa física para o exercício de 2026, nos casos de isenção para sócios de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Empresário Individual (EI), e revoga a Portaria CREFITO-1 nº 015/2025. |
15/01/2026 |